Advogado Criminalista

A Defensoria Pública é a entidade estatal responsável por representar legalmente indivíduos financeiramente hipossuficientes, ou seja, aqueles que não possuem recursos para contratar um advogado particular. Já o advogado criminalista privado possui uma especialização específica na área criminal, dedicando tempo integral e personalizado ao caso do cliente. A escolha entre essas opções dependerá da capacidade econômica do cliente e o valor do direito em risco, como liberdade, dignidade ou patrimônio.

Sim, de acordo com o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, a pessoa presa tem o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Nosso papel como advogado criminal é assegurar esse e outros direitos dos nossos clientes estabelecidos em lei.

Geralmente, para um advogado criminal solicitar o livramento condicional do preso, ele deve atender a alguns requisitos específicos. Para condenados sem reincidência em crimes intencionais e com antecedentes favoráveis, é necessário cumprir ao menos 1/3 da pena. Condenados reincidentes em crimes dolosos devem cumprir metade da pena. No caso de sentenciados por crimes hediondos, sem reincidência específica, a pena mínima é de 2/3. Além disso, um bom comportamento carcerário e a ausência de falta grave nos últimos 12 meses são necessários. Outros critérios, como reparação do dano, também podem ser considerados dependendo do caso.

Advogados criminais podem solicitar o uso da tornozeleira eletrônica como medida alternativa à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal), dependendo do Juízo Criminal a avaliação concreta sobre a adequação da medida. O monitoramento eletrônico também pode ser utilizado em situações em que há falta de vagas em estabelecimentos prisionais (art. 146 e seguintes da Lei de Execução Penal).

Um mandado de busca e apreensão é um documento legal emitido por um juiz, geralmente a partir de uma solicitação de um Delegado de Polícia durante uma investigação. Esse mandado confere aos agentes de segurança pública a autorização para entrar em residências ou lugares específicos com o objetivo de encontrar evidências ou objetos relacionados a um possível caso criminal. Esse procedimento pode contornar o princípio de inviolabilidade domiciliar, uma salvaguarda constitucional, em situações em que o interesse público em esclarecer um crime justifica a medida, desde que os critérios legais sejam atendidos.

Existem cenários em que a busca pode ser realizada sem a necessidade de um mandado expedido por um Juiz. As situações de flagrante delito, de consentimento expresso do proprietário, e nas situações em que existem fundadas razões de que alguém oculte consigo arma proibida, para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender documentos e apreender pessoas vítimas de casos criminais. Os tribunais Superiores possuem precedentes no sentido de que os agentes de segurança não podem fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo-se elementos concretos que justifiquem a execução da medida sem mandado judicial, sob pena de ser declarada a nulidade da medida.

O tempo que um processo criminal, acompanhado por um advogado criminal, leva para ser concluído pode variar significativamente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, o tipo de crime, a quantidade de provas e testemunhas envolvidas, organização do cartório do juízo processante e outros. Processos envolvendo crimes contra a vida tendem a ter uma tramitação mais prolongada (de 4 a 12 anos). Já crimes comuns costumam tramitar entre 3 e 5 anos, já incluída a fase recursal em segunda instância.

De acordo com o art. 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável (indesculpável). Por outro lado, é necessário que o autor saiba que faz algo proibido. Essa consciência da proibição surge da possibilidade de valorar, de acordo com os seus pensamentos e de acordo com o seu ambiente cultural, que tal conduta é “errada”, é “injusta”. Qualquer pessoa, ainda que nunca tenha ouvido falar em Código Penal, no Poder Judiciário, sabe que matar um semelhante sem motivo, por exemplo, é um ato reputado como errado. Porém em casos de crimes mais complexos, no entanto, o desconhecimento da lei pode ser alegado pelo advogado criminal (como em infrações tributárias, delitos financeiros ou crimes contra o patrimônio).

A confissão, por si só, não é suficiente para condenar um réu em um caso criminal. A lei estabelece, por exemplo, que em casos de crimes que deixam vestígios, é obrigatório realizar o exame de corpo de delito, e a confissão não pode substituir a perícia legal (art. 158 do CPP). O valor da confissão é avaliado pelos mesmos critérios aplicados aos outros elementos de prova. Ao analisá-la, o juiz deve confrontá-la com as outras evidências do processo para verificar compatibilidade ou concordância (art. 197 do CPP).

Sim, o instituto da reabilitação criminal garante ao condenado que seus registros relativos ao processo e à condenação sejam mantidos em sigilo (conforme estabelecido no art. 93 e seguintes do Código Penal). Para solicitar a reabilitação, é aconselhável aguardar 2 anos após o término da pena ou da execução da mesma. Durante esse período, o condenado deve demonstrar constantemente bom comportamento em público e privado, além de ter ressarcido o dano causado pelo crime ou comprovar a inviabilidade total de fazê-lo até o momento da solicitação. Caso tenha ocorrido renúncia da vítima ou novação da dívida, também é aceito documento comprobatório. Se você estiver considerando solicitar a reabilitação criminal, entre em contato com um advogado criminal para obter orientação adequada ao seu caso.